Este documento regula o acesso, uso, tratamento de dados e consentimento informado em relação aos serviços prestados através da Plataforma WAIO - Wellbeing All In One e suas aplicações associadas, desenvolvidas e operadas pela MedicineTool LLC (EUA) e WAIO SAS (Argentina).
1. Proteção de Dados Pessoais e Conformidade Internacional
A WAIO protege rigorosamente a privacidade e segurança de seus usuários. O processamento de dados está em conformidade com: Lei 25.326 (Argentina), HIPAA (EUA), GDPR (UE), CCPA (Califórnia), LGPD (Brasil), PIPEDA (Canadá), ISO/IEC 27001, 27701 e NIST SP 800-53. Princípios: Minimização de dados, anonimização, criptografia AES-256, direitos de acesso/retificação/exclusão, nenhuma transferência sem consentimento.
2. Isenção de Responsabilidade Médica e Declaração Ética
A WAIO é uma plataforma educacional e de bem-estar integral baseada em evidências científicas, mas não constitui um serviço médico, psicológico ou terapêutico em nenhuma circunstância. A WAIO não diagnostica, prescreve ou substitui profissionais de saúde devidamente autorizados. Qualquer conteúdo é de natureza geral e não deve ser considerado uma indicação clínica. Em todos os casos de sintomas físicos ou emocionais, o usuário deve consultar um médico ou profissional autorizado. A WAIO isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade por decisões pessoais ou consequências médicas decorrentes do uso da Plataforma sem orientação profissional.
3. Inteligência Artificial e Regulamentos Tecnológicos
A WAIO utiliza modelos de inteligência artificial generativa (GEN-AI) para personalizar o conteúdo de bem-estar, sem automatizar decisões médicas ou agir sem supervisão humana. A IA informa o usuário quando uma resposta é gerada por IA e não analisa, prevê ou age sobre condições de saúde específicas. Está alinhada com a UNESCO, os Princípios de IA da OCDE, a Declaração de Direitos da IA da Casa Branca e a Lei de IA Europeia.
4. Termos Comerciais, Licenças e Uso com Terceiros
O acesso à WAIO pode ser fornecido direta ou indiretamente através de acordos com empresas, planos de saúde, farmácias, empregadores, distribuidores ou marcas patrocinadoras. O uso da Plataforma não implica obrigação de compra. Qualquer benefício fornecido por terceiros é regido por acordos externos, não relacionados à WAIO. O conteúdo, software, interfaces e marcas registradas da WAIO são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Argentina, EUA e tratados internacionais da OMPI, Berna, TRIPS). É proibida a reprodução, engenharia reversa, sublicenciamento, extração de dados (scraping) ou exploração comercial não autorizada.
5. Jurisdição, Conflitos e Autoridade Legal
Este acordo é regido pelas leis do país de operação correspondente ao provedor de serviços: Nos EUA: Legislação do Estado de Delaware (jurisdição exclusiva da MedicineTool LLC). Na Argentina: Legislação nacional (jurisdição da CABA, aplicável à WAIO SAS). Na Europa ou América Latina: Regulamentos locais e a Convenção de Haia sobre jurisdição contratual. Em caso de conflito legal, as partes concordam em submeter-se à jurisdição mencionada, renunciando a qualquer outro foro.
6. Consentimento Informado Global
Ao aceitar este documento, o usuário declara e garante que: Leu, compreendeu e aceitou todos os pontos acima em seu idioma. Concede consentimento livre, específico, informado e inequívoco para o uso de seus dados pessoais. Compreende que a plataforma não substitui serviços de saúde nem realiza qualquer diagnóstico. Aceita que sua aceitação digital será registrada com: endereço IP, localização aproximada, e-mail e data e hora da aceitação. Este consentimento é válido internacionalmente.
Aceitação Tácita e Expressa do Consentimento
Ao usar a plataforma, o SuperApp WAIO ou qualquer uma de suas aplicações ou tecnologias, o usuário concede seu consentimento tácito e expresso para cumprir todos os termos, condições e políticas estabelecidos neste documento. O simples acesso, navegação, registro ou uso de qualquer funcionalidade constitui uma aceitação legal e vinculativa de: Termos Legais, Políticas de Privacidade, Consentimento Informado e Isenções de Responsabilidade Médica. Esta aceitação tem plena validade legal sob as leis da Argentina, dos Estados Unidos e regulamentações internacionais.